A LEI DE ANISTIA (6683/79): REVISAR PARA EVITAR NOVAS RUPTURAS E RESPEITAR DIREITOS HUMANOS

Discute a revisão da Lei de Anistia pois o Direito Constitucional Brasileiro convive com alguns fragmentos autoritários e resistentes. Demonstra que a Lei de Anistia foi um pacto pacificador utilitário que até hoje tem força para impedir que as violações sejam apuradas. Através de uma pesquisa bibliográfica qualitativa, demonstra como foi construída a Lei de Anistia, discorre sobre a violação de direitos humanos e o beneplácito conferido ao Estado pela Lei que se mantém até hoje. Demonstra que é necessário revisar a Lei de Anistia tanto para evitar novas situações de ruptura democrática, quanto prover reparação aos direitos humanos.