A RESOLUÇÃO 615/2025 DO CNJ E A AGENDA 2030: IMPACTOS E GOVERNANÇA

Este estudo analisa os impactos da Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Gestão da Inovação no Judiciário brasileiro e sua correlação com a Agenda 2030 da ONU. Alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), o CNJ instituiu a Política Nacional de Gestão da Inovação (Resolução nº 395/2021), operacionalizada pelo Plano Nacional de Inovação (Portaria nº 379/2024), que divide as ações nos eixos Organizacional e de Processo Inovativo. A Resolução nº 615/2025 atua no Processo Inovativo ao fixar diretrizes éticas, de transparência, supervisão humana e proteção de dados para o uso de Inteligência Artificial (IA) nos tribunais. Metodologicamente, realizou-se uma pesquisa qualitativa documental para identificar como a norma afeta o desenvolvimento de sistemas judiciais sustentáveis. Os resultados apontam impactos transversais em vários ODS: no ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), por meio de algoritmos transparentes e auditáveis ; no ODS 9 (Inovação e Infraestrutura), trazendo modernização responsável ; no ODS 4 (Educação de Qualidade), exigindo a capacitação de servidores ; no ODS 8 (Trabalho Decente), ao automatizar tarefas repetitivas e reduzir a sobrecarga laboral ; no ODS 10 (Redução das Desigualdades), ao prevenir vieses discriminatórios ; e no ODS 17 (Parcerias), ao estimular comitês com a participação da OAB, MP, academia e sociedade civil. Conclui-se que a resolução funciona como um motor de mudança que moderniza a gestão judiciária, tornando-a mais ágil, eficiente e alinhada à promoção da justiça social.