ASPECTOS BIOÉTICOS E LEGAIS NO PAPEL DO SISTEMA REGULATÓRIO DE BIOSSEGURANÇA DO BRASIL

A Biossegurança, que conforme a legislação nacional, diz respeito aos organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, constitui assunto que desperta debates e controvérsias na academia e na imprensa, com repercussões, não raras vezes, radicais. Assim, o sistema regulatório de biossegurança, cujas regras delineiam as atividades envolvendo OGM e derivados, revela-se de especial interesse não só aos estudiosos e empresários, mas também à sociedade em geral. Nesse contexto, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), por deter a competência para o exame técnico da matéria, com vistas à liberação de pesquisas e comercialização dos mesmos, é o órgão público permanentemente “em xeque” na mídia, sendo alvo de diversas ações de manifestantes em torno de aspectos éticos e socioeconômicos. No entanto, verifica-se que os assuntos socioeconômicos são alheios ao campo técnico, ficando a cargo do Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), tendo em vista o princípio da legalidade (estrita) ao qual se submete à Administração Pública. Diante da relevância e atualidade do assunto, pretende-se, com base na regulamentação sobre a matéria, elucidar o papel da CTNBio no sistema regulatório de biossegurança, suas competências legais e os aspectos bioéticos envolvidos, tecendo-se, em paralelo, uma análise crítica das repercussões públicas das atividades desta instância colegiada.