JUDICIALIZAÇÃO SELETIVA DO DIREITO À SAÚDE: IMPACTOS DA LEI Nº 15.439/2026 NO SUS

O presente capítulo analisa a Lei nº 15.439, de 26 de junho de 2026, enquanto inovação legislativa recente no campo dos direitos fundamentais, à luz da persistente judicialização do acesso à bomba de infusão contínua de insulina no âmbito do sistema público de saúde brasileiro. Parte-se do problema de pesquisa consistente em saber se a nova legislação, ao assegurar direitos de portabilidade, uso e não discriminação em ambientes escolares e de trabalho às pessoas com diabetes mellitus tipo 1, é apta a superar a lacuna relativa à incorporação formal do dispositivo pelo procedimento conduzido pela comissão federal responsável pela incorporação de tecnologias em saúde.