QUANDO O ALGORITMO DECIDE O SEU FUTURO: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADJUDICAÇÃO DE VISTOS AMERICANOS E O DEVIDO PROCESSO LEGAL

Este artigo examina a incorporação de ferramentas de inteligência artificial pela U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS) na análise de petições imigratórias baseadas em emprego, com ênfase na categoria do National Interest Waiver (EB-2 NIW), e os seus efeitos sobre as garantias do devido processo legal administrativo. A partir de pesquisa documental sobre o inventário oficial de casos de uso de inteligência artificial do Department of Homeland Security, os dados trimestrais de adjudicação e o arcabouço normativo da Quinta Emenda e do Administrative Procedure Act, sustenta-se que a delegação funcional de atos de triagem e de fundamentação a sistemas automatizados, sem transparência e sem revisão humana significativa, compromete o direito do peticionário a uma decisão motivada e individualizada. Em diálogo com o direito comparado, especialmente o AI Act europeu e o debate regulatório brasileiro, o estudo propõe parâmetros mínimos de transparência algorítmica, explicabilidade e responsabilização para uma adjudicação migratória tecnológica e justa.