TRANSFORMAÇÕES NA GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: INOVAÇÃO, RESPONSABILIDADES E CONTROLE EXTERNO

O texto explora as mudanças na governança das contratações públicas, destacando a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) como um marco transformador. Substituindo a Lei nº 8.666/1993, a nova legislação busca equilibrar eficiência e transparência, introduzindo modalidades inovadoras como o diálogo competitivo e exigindo maior planejamento e gestão de riscos. Ela consolida o papel do agente de contratação como figura central, responsável por garantir a lisura e eficiência nos processos licitatórios, além de reforçar a responsabilização de agentes públicos com base na boa-fé, dolo ou erro grosseiro. Os Tribunais de Contas ampliaram seu papel, indo além da fiscalização formal para atuar preventivamente, integrando tecnologias digitais e promovendo a transparência. Apesar das inovações, há desafios, como a capacitação de servidores e o impacto do "Direito Administrativo do Medo", que pode levar gestores a decisões conservadoras para evitar sanções. O texto conclui que a Nova Lei promove avanços em governança pública, mas sua efetividade depende de apoio institucional e mudança cultural na administração pública.